Trabalhos

O PMSB é um dos instrumentos da Política de Saneamento Básico do município.

Essa Política deve ordenar os serviços públicos de saneamento considerando as funções de gestão para a prestação dos serviços, a regulação e fiscalização, o controle social e o sistema de informações, abordando os temas: Água, Esgoto Sanitário, Drenagem Superficial e Resíduos Sólidos.

O Art. 34, § 6o ,do Decreto nº 7217 de 2010 , que regulamenta a Lei 11.445 de 2007, é claro quando veta recursos financeiro para o titular que não instituírem por meio de uma Lei municipal a sua Política de Saneamento Básico até o final deste ano. Trocando em miúdos, o prefeito que não legalizar o saneamento da sua cidade comprometerá a saúde, o meio ambiente e certamente o desenvolvimento do município. O SANEAMENTO É UM DIREITO DO CIDADÃO E UM DEVER DO ESTADO.

“§ 6o Será vedado, a partir do exercício financeiro de 2014, acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV do caput.”

PGIRS - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

A Lei 12.305/2010 é a ordem de prioridade para a gestão dos resíduos, que deixa de ser voluntária e passa a ser obrigatória: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Parceria AMVALE - Associação Dos Municípios Da Microrregião Do Vale do Rio Grande para elaborar o PMSB e PGIRS de nove municípios: